Réveillon: fogos de artifício com ruído são proibidos em Petrópolis; saiba como denunciar

Os fogos de artifício voltam a ser assunto com as festas de fim de ano chegando e o Réveillon, no próximo domingo (31). Podendo alcançar de 150 a 175 decibéis, a prática afeta principalmente os animais, além de causar perturbação pública e incômodos em áreas próximas a hospitais e lares de idosos. Além desses grupos, pessoas que possuem o Transtorno do Espectro Autista também podem ser bastante afetadas.

Foto: reprodução internet

Decretado pelo município de Petrópolis, desde março de 2020, a soltura de fogos de artifício com ruído é proibida e a regulamentação também estabelece o funcionamento do Disque Denúncia para coibir a prática. Porém, apesar do decreto, a cidade ainda lida com a soltura ilegal. 

Foto: arquivo Dog’s Heaven

Como denunciar?

A soltura ilegal pode ser denunciada. O Setor de Fiscalização de Postura é responsável pelas denúncias feitas pelos números (24) 2246-9043 e (24) 2246-9042.

Questionada pela nossa equipe de jornalismo da Sou se haverá reforço na fiscalização durante o período da festa e quais medidas serão adotadas contra a soltura, o governo municipal não respondeu até o fechamento desta matéria.

Multa

A multa pelo descumprimento da lei municipal pode variar entre R$ 130 e R$ 26 mil, a depender da gravidade. Em casos de reincidência, este teto pode ser ultrapassado. A lei diz que  30% dos valores arrecadados com as multas são destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e outros 30% ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Projeto de Lei aprovado pela Câmara

A Câmara Municipal aprovou, no ano de 2022, um Projeto de Lei de autoria do vereador Domingos Protetor, em parceria com a vereadora Gilda Beatriz e o, então, vereador Hingo Hammes, que alterou a ementa da Lei Municipal nº 7.956, de 09 de março de 2020, passando a proibir, também, o comércio de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em Petrópolis.

Foto: arquivo

Apesar disso, o PL ainda não foi aprovado pelo poder executivo municipal e não tem previsão para que aconteça. Ou seja, sem regulamentação, os comerciantes continuam podendo vender fogos com ruído sem que haja qualquer fiscalização por parte do poder público.

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