Câmara aprova projeto de lei para suspender cobrança de luz em estabelecimentos comerciais

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Published on 30/03/2020

Com 11 votos, os vereadores aprovaram, nesta segunda-feira (30.03), Projeto de Lei de autoria do vereador Jamil Sabrá (PSC) e coautoria do vereador Hingo Hammes (PTB) que suspende a cobrança da taxa da iluminação pública dos estabelecimentos comerciais que foram obrigados a fechar as portas por conta da aplicação das medidas restritivas para contenção do coronavírus. A proposta, aprovada em primeira e segunda discussão, em regime de urgência especial durante sessão realizada por videoconferência, tem validação pelo período de duração do Decreto Municipal n° 1.103 que trata das medidas restritivas de abertura dos estabelecimentos comerciais na cidade.

Foto Reprodução Internet / Getty Images

A proposta tem como objetivo amortizar o impacto econômico sofrido pelos estabelecimentos comerciais que foram obrigados a interromper seus trabalhos durante este período de quarentena. Essa taxa que, caso aprovada pelo prefeito Bernardo Rossi, deixará de ser cobrada, tem como finalidade a manutenção do serviço de iluminação pública na cidade. O valor cobrado pela CIP – Contribuição de Iluminação Pública – em Petrópolis é feito com base na Lei Municipal 5951 de dezembro de 2002 e é calculada utilizando o consumo de energia elétrica (Kwh) da conta como parâmetro.

“Este é um momento de grande sensibilidade onde todos estão cortando da própria carne, fazendo concessões e abrindo mão de alguma coisa em prol do bem maior, que é manter a saúde da nossa população resguardada. Então, com essa proposição entendemos que o governo irá, minimamente, contribuir para que a situação desses estabelecimentos não sejam ainda piores quando for retomada a normalidade do dia a dia do petropolitano”, avalia o vereador autor da proposta, Jamil Sabrá.

Na semana passada, a Câmara já havia aprovado, com 13 votos, indicação legislativa que abordava o mesmo tema. No entanto, devido à necessidade urgente de adequação ao momento vivido por Petrópolis e por estabelecimentos de todo o mundo, o vereador busca, através do Projeto de Lei, agilizar os procedimentos.

Agora, o Projeto de Lei será enviado à Prefeitura para sanção ou veto do executivo municipal.