Decisão garante que hotéis, bares e restaurantes tenham isenção do tributo sobre a gorjeta em Petrópolis
Medida é válida para estabelecimentos associados ao SindTurismo e considera o imposto do Simples Nacional
Uma decisão publicada nesta semana pela 1ª Vara Federal de Petrópolis garante que hotéis, bares e restaurantes de Petrópolis não tenham que pagar o tributo do Simples Nacional sobre a gorjeta. A medida é válida para os associados ao Sindicato de Hospedagem e Alimentação (SindTurismo-Petrópolis).
Foto: Divulgação Bohemia
A decisão é resultado de uma ação coletiva movida pelo SindTurismo, com apoio jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA).
Com isso, os estabelecimentos que identificam corretamente as despesas na contabilidade não precisarão incluir na base de cálculo do Simples Nacional, o valor das gorjetas recebidas, como impõe uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Advogado da FBHA, Ricardo Rielo afirma que a sentença está de acordo com as últimas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), haja vista que as gorjetas se destinam aos trabalhadores e não às empresas.
Germano Valente, presidente do SindTurismo-Petrópolis, ressalta que, embora em primeira instância, esta é uma vitória importante para o setor e que dificilmente será reformada.
Foto: Divulgação SindTurismo Petrópolis
“Um dos objetivos do Sindicato é sempre buscar soluções para as empresas que atuam no segmento de hospedagem e alimentação de Petrópolis. Esta é uma forma de manter o equilíbrio financeiro e contribuir cada vez mais com a geração de emprego e renda”, conclui.
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