MPRJ pede para que a Prefeitura de Petrópolis regularize as informações do Portal da Transparência

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com um pedido na justiça para que a Prefeitura de Petrópolis regularize as informações do Portal de Transparência do município, responsável por divulgar relatórios e gastos e investimentos referentes à cidade.

Palácio Sérgio Fadel – Prefeitura de Petrópolis – Foto Divulgação PMP

No pedido, o MPRJ solicita que a prefeitura resolva as questões em relação à tragédia de 2022, atualizando as informações sobre orçamento, gerenciamento e manutenção. Em março, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis já havia feito uma recomendação solicitando transparência, já que no portal só eram encontrados os saldos recebidos e as publicações dos atos do Poder Executivo, sem a informação dos gastos públicos.

“Nós verificamos que, mesmo após a recomendação, ainda há ajustes que precisam ser feitos no Portal da Transparência, em especial quanto à demora na publicação de relatórios e de informações quanto à despesa pública”, explica a Promotora de Justiça Vanessa Katz.

Resposta Prefeitura

Por meio de nota, a Prefeitura disse que o portal da transparência está atualizado com todas as informações referentes aos contratos firmados pelo município. O inquérito civil foi aberto em 2017, e a Prefeitura lamenta que as duas gestões anteriores não tenham executado as recomendações indicadas.

Desde que assumiu a Prefeitura, no dia 18 de dezembro de 2021 (sem processo de transição), a atual gestão afirma que trabalha para aprimorar a transparência dos recursos públicos. Em fevereiro, frente à maior catástrofe climática da história, o município criou, por iniciativa própria, portal exclusivo para o acompanhamento dos gastos referentes à recuperação do município.

Importante destacar que documento do Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), anexo ao processo, mostra que, dos assuntos que ainda não foram superados entre a data do relatório (16/5/2022) e o ajuizamento da ação (3/6/2022), apenas três das 80 exigências aplicáveis ao município no que se refere ao Portal da Transparência geral não foram cumpridas. O percentual de avaliação de acessibilidade é de 85,68%, o que, como diz o próprio MP, está dentro do preconizado pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico.

O documento do GATE/MPRJ também é claro ao reconhecer o esforço do município em garantir a transparência sobre a utilização dos recursos da resposta pós-chuvas: “No decorrer da análise do presente expediente e da documentação de suporte mencionada nesta Informação Técnica, restou comprovado que a Prefeitura de Petrópolis está promovendo a devida transparência aos recursos recebidos e gastos em virtude das chuvas ocorridas em 15/2/2022 e 20/3/2022 naquele município”.

O portal “Petrópolis – Aqui tem Transparência” contém todos os contratos assinados para obras de recuperação da cidade após o dia 15 de fevereiro. O portal tem fácil acesso: é a primeira informação que aparece para o usuário que entrar no site da Prefeitura.

“Lamentamos que o documento do GATE/MPRJ não tenha sido disponibilizado para que adequações simples fossem feitas. Nosso objetivo é aperfeiçoar cada vez mais as ferramentas de transparência. Ao contrário de outros municípios e entes federados, Petrópolis criou um portal específico, além do já existente, mesmo sem ter a obrigação legal de desenvolver esta ação. O site está em constante atualização e aprimoramento. Todos os processos estão disponíveis, inclusive com linguagem simplificada para a população”, disse o coordenador do Comitê Executivo para Gestão, Acompanhamento e Prestação de Contas dos Recursos para Resposta à Calamidade Pública e coordenador de Planejamento e Gestão Estratégica, Thiago Damaceno.

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